Gerente não consegue impugnar candidatura de motoristas para cargo em sindicato

O relator afirmou que a Constituição não recepcionou exigência da CLT.

Associações de magistrados questionam no STF novas regras de aposentadoria compulsória

A AMB e a Anamatra pedem a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015

As medidas socioeducativas e o adolescente infrator em Itabuna, Bahia

O adolescente infrator e as medidas sócio educativas.previstas no ECA. Sua implantação na cidade de Itabuna, Bahia

Pedido de demissão de indígena sem chancela da Funai é considerado nulo

Índio afirma ter assinado rescisão sem saber; empresa deverá pagar verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa

Clube não será indenizado por cobrar de casal mensalidade mais cara

Tratamento diferenciado para cônjuges e companheiros é permitido pela Constituição Federal

Justiça do Rio não terá que pagar ajuda de custo a servidores por falta de previsão legal

TJRJ afirma que embora ele tenha sido o responsável pela remoção dos servidores, não lhe cabe determinar o pagamento, ou não, dos benefícios pleiteados

Questões de Direito do Idoso

Questões comentadas de direito do idoso da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da Bahia

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

Substituição gera direito à compensação financeira

Idosa tem reconhecida a rescisão indireta do empregador, por desconsiderar limitações físicas

A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que considerou grave a conduta da empresa, porque, mesmo tendo recebido atestados médicos indicando as limitações físicas da funcionária, deixou de adaptar a empregada em atividades compatíveis com a sua condição física

Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.

Candidato com doença renal crônica pode concorrer em vaga para deficientes

A decisão foi unânime.

Restabelecida condenação por contrabando de réu que importou pistola de brinquedo

A decisão foi unânime.

Associação pode cobrar honorário de advogado filiado

Se houver previsão estatutária não há impedimento para que uma associação cobre os honorários sucumbenciais pertencentes a seus associados

TJ acolhe recurso do MP e anula reajuste de plano de saúde a segurado que completa 60 anos

MP proibiu reajuste em mensalidade do plano de saúde da Unimed quando assegurado completa 60 anos

Nestlé e Flamengo devem indenizar torcedores lesados em promoção

Empresas foram acusadas de falta de transparência na comercialização e distribuição de ingressos da promoção ?Torcer faz Bem? em 2007

Índios são punidos com multa por autorizar filho a pilotar moto

No julgamento de apelação, os desembargadores entederam que os índíos estão integrados à sociedade e devem seguir as leis.

Idoso pode optar por qual familiar exigirá pensão

De acordo com o Desembargador Claudir Fidélis Faccenda do TJRS, legislação especial fortalece a obrigação alimentar de familiares em relação ao parente idoso.

Servidor sob investigação deve receber salário integral

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira